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DOC. 885.5508.5745.3226

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão impugnada que não padece de qualquer nulidade - Ausência de fundamentação não verificada - Deferimento do pedido de arresto de valores a serem recebidos pela parte executada - Insurgência - Cabimento - Bloqueio cautelar de valores que se mostrou precipitado - Inexistência de indícios de extravio, ocultação ou dissipação de bens - Hipótese em que tampouco se observa iminente ocorrência de insolvência financeira, não bastando, para tanto, o fato de a executada ter contra si reclamações trabalhistas - Questões, ademais, levantadas neste recurso e na exceção de pré-executividade apresentada nos autos principais que ainda não foram objeto de necessária análise em primeiro grau - Decisão reformada - Recurso provido

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