DOC. 885.5971.7716.5912

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.

1. OBJETIVA O RECORRENTE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO EM SEU FAVOR, ASSUMINDO O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO ATÉ O DESLINDE DO PROCESSO, PRETENSÃO QUE FOI ANTERIORMENTE DESACOLHIDA NA ORIGEM, SOLUÇÃO MANTIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO AI Nº. 5100239-77.2024.8.21.7000, EM AGOSTO DE 2024, ESTANDO O QUESTIONAMENTO, PORTANTO, ABARCADO PELA PRECLUSÃO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).