DOC. 885.9984.4715.8167

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Valdete de Oliveira contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a decisão que determinou o prosseguimento da Ação de Execução ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Pitangui e Região Ltda. afastando a tese de não responsabilidade da embargante pelo pagamento do débito executado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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