TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 152 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, COM PENA PARA ANDRÉ LUIZ DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, E PARA JAEDERSON LUIZ A PENA FINAL DE 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 485 DIAS-MULTA ABSOLVENDO-OS DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, E O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSOS DEFENSIVOS: ALEGAM PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA OU NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO DA PENA, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PUGNAM PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVIMENTO - INICIALMENTE ULTRAPASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES, POIS O VOTO QUE SUBMETO AO COLEGIADO É PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO - OS POLICIAIS MILITARES NÃO ENCONTRARAM NADA DE ILÍCITO EM POSSE DO RÉU JAEDERSON, E A DROGA FOI ARRECADADA NO UBER, QUE HAVIA OUTRAS PESSOAS NO VEÍCULO NO MOMENTO DA APREENSÃO (ALÉM DE ANDRÉ) URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE ERAM OS DENUNCIADOS QUEM TINHAM EM DEPÓSITO, GUARDAVAM OU TRANSPORTAVAM, CONFORME DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL A ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL E DAR PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS RÉUS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO COM FULCRO NO art. 386 INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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