TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a emenda à inicial, com a apresentação de documento assinado manualmente ou por meio da tecnologia indicada na Medida Provisória . 2.200-2/2001, sob pena de indeferimento - Título apto ao aparelhamento da execução, nos termos do CPC, art. 784, III - Contrato que lastreia a execução firmado mediante uso do Docusign - Cabimento - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º que não exclui a possibilidade de utilização de outros meios eletrônicos de comprovação da validade dos documentos eletrônicos - Precedente desta Câmara - Eventual irregularidade e/ou invalidade do documento deverá ser arguida pela parte interessada - Execução que deve ter regular prosseguimento - Decisão reformada - Recurso provido.
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