DOC. 887.6083.4741.9194

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso do autor em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, versando sobre a responsabilidade pela manutenção de protesto após a quitação do débito, entendendo a Turma julgadora que o autor não comprovou ter solicitado a carta de anuência - Autor que sustenta haver confissão ficta do banco requerido ao dizer que enviou a carta assim que solicitada - Razões iniciais em que o próprio autor reconhece não ter solicitado a carta, enquanto aquela que o réu diz ter enviado é anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão em que houve a purgação da mora - Inocorrência de omissão ou contradição - Prequestionamento anotado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).