DOC. 887.6717.8853.1651

TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação principal de rescisão contratual c/c restituição de valores julgada parcialmente procedente. Ação reconvencional julgada procedente. Insurgência da ré. Descabimento. Preliminar de correção do valor da causa rejeitada. Tema 1095, STJ. Observância. Necessidade. Contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária. Registro no respectivo CRI existente, não, porém, constituído o devedor em mora. Hipótese, ademais, em que não há comprovação da consolidação da propriedade. Precedentes do TJSP. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual. Culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% do montante pago mais adequada e proporcional ao caso. Manutenção da procedência da ação reconvencional. Sentença mantida. Recurso da ré não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).