TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CPC, art. 1.015, V. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
1. A teor do CPC, art. 1.015, V, admite-se agravo de instrumento contra decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça ou acolhe pedido de sua revogação. Não é cabível, porém, a impugnação, via agravo, de decisão que apenas rejeita oposição ao deferimento do benefício à parte adversa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito