DOC. 889.2334.0053.3030

TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Pretensão de extinção fundada na recuperação judicial da devedora principal. Agravantes incluídas, no polo passivo, em decorrência de desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do devedor solidário é autônoma, portanto, não se sujeita à recuperação judicial do devedor principal. Entendimento pacificado, pelo STJ, no REsp. 4Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).