TJSP. Contrato bancário - Limitação de descontos - Pretendida pela autora a limitação dos descontos dos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus rendimentos líquidos - Aplicação da Lei 14.131, de 3.8.2022, que elevou o limite legal para 40%, sendo 35% para empréstimos consignados e 5% para despesas com cartão de crédito - Desconto realizado diretamente na folha de pagamento da autora que não ultrapassa o limite de 35% - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
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