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DOC. 890.7359.1862.9892

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Acolhimento. COISA JULGADA. Contratos celebrados simultaneamente. Inexistência e inexigibilidade dos contratos 15053436 e 312951985 que são decorrência lógica da coisa julgada formada nos autos 1068307-51.2021.8.26.0002. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Devida, diante da tese adotada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sobre a correta interpretação do CDC, art. 42. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que o valor das parcelas do empréstimo comprometeu boa parte da renda auferida pela apelante, colocando-a em situação de maior vulnerabilidade. COMPENSAÇÃO. Possível. Necessidade de se retornar ao status quo ante. Apelante que se dispôs a restituir o valor atualizado do que efetivamente recebeu em sua conta na Caixa Econômica Federal. Valores decorrentes do empréstimo consignado depositados em conta fraudulentamente aberta em nome da autora, intocados, que ficam à disposição do apelado. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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