TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não tendo o executado embargante comprovado violação ao devido processo legal, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargante que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I e no Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, uma vez que deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito e de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Mérito administrativo. Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário. Multa imposta em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Instituição de vasto poder econômico. Jurisprudência do TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV do CPC.
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