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DOC. 891.8870.2774.9755

TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT).

Demanda de beneficiários (companheira e filhos de vítima falecida em ocorrência de trânsito). Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º, I, com redação introduzida pela Lei 11.482/2007. Decreto de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Apelo dos autores. Provimento (cognição restabelecida, para regular processamento do feito)

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