TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação Fazer c/c Declaratória de Nulidade e Repetitória. Processo Civil. Empréstimo bancário. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de existência de cláusulas abusivas referentes a juros excessivos e anatocismo, bem como falha no dever de informação. Sentença de parcial de procedência «para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos do crédito, em razão do contrato objeto dos autos, com expedição de ofício para implementação de tal providência», julgando improcedentes os demais pleitos. Irresignação dos Demandantes apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando o Réu em honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE. Ausência de sucumbência recíproca, porquanto vencido o Requerido em mínima parte. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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