Carregando…

DOC. 892.0568.9571.1783

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CURSO DÁGUA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. CERCAMENTO E PLANTIO DE MUDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA EXTRAPROCESSUAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito