DOC. 893.1682.8847.5938

TJSP. VOTO 41097 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Decadência. Inocorrência. Relação de consumo. Ação fundada em fato do serviço. Inaplicabilidade do CCB, art. 178. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto. Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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