TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Cancelamento de cartão de crédito de titularidade do autor, de forma unilateral. Legalidade do ato condicionada à prévia notificação do consumidor. Hipótese dos autos em que a titular não foi previamente notificada - 2. Dano moral configurado. Pretensão de indenização em R$ 10.000,00. Indenização, contudo, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) que comporta majoração ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de remunerar o trabalho do advogado de forma digna. Majoração do valor arbitrado pelo MM. Juízo «a quo» ao importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada - Recurso provido em parte.
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