DOC. 894.1102.9845.5330

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024) NAS EXECUÇÕES ANTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE. CABÍVEL, NO ENTANTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE QUE NÃO DEVE, EM CASO TAL, RESPONDER POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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