DOC. 894.2038.6944.6600

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESENÇA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO SUMULAR 324 DO STJ. NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 859 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na hipótese, tem-se apelação cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu o feito, com declínio de competência para a Justiça Federal, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por figurar no polo passivo a Fundação Habitacional do Exército - FHE, entidade equiparada a autarquia federal, nos termos do Súmula 324/STJ. A ação foi proposta com base na Lei 14.181/2021, visando à repactuação de dívidas com diversos credores, incluindo instituições privadas e a referida Fundação;