Carregando…

DOC. 895.1130.9239.3014

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, extinguindo a pena de multa que lhe fora imposta, com base no Decreto 11.846/2023 e no CP. II. Razões de Decidir. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, I, exclui a possibilidade de indulto para crimes hediondos, o que se estende à pena de multa. A competência para conceder indulto e comutação de pena é privativa do Presidente da República, sendo vedado ao Judiciário interferir nas restrições estabelecidas. III. Dispositivo. Recurso provido para cassar o indulto da pena de multa referente ao crime de roubo duplamente majorado tentado. Legislação: CF/88, art. 84, XII; Lei 8.072/1990, art. 2º; Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. Jurisprudência: TJSP, AE 0006029-13.2024.826.0071, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, j. 9/8/2024; TJSP, AE 0004084-53.2024.8.26.0309, Rel. Des. Márcia Monassi, j. 5/8/2024; TJSP, AE 0003895-75.2024.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 27/5/2024

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito