DOC. 895.2266.0480.2868

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO PEDIÁTRICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. CONSUMIDOR COM CONDIÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA. NEGATIVA ABUSIVA. CDC. RECURSO NÃO PROVIDO.

A cláusula contratual que limita atendimento pediátrico por critério etário é abusiva quando desconsidera as necessidades médicas do beneficiário. O CDC impõe interpretação favorável ao consumidor, sendo ilícita a negativa de cobertura de tratamento essencial com prescrição médica expressa. A operadora não demonstrou desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse a restrição, configurando afronta à função social do contrato e ao direito à saúde. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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