TJSP. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL.
Negativa de contratação com a ré. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender que a existência da dívida foi comprovada pela prévia relação jurídica existente entre as partes. Inconformismo da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa e pedido de anulação do processo - Inocorrência - Complementação ou realização de nova perícia que se tem por desnecessárias, ausente a situação prevista no CPC, art. 480. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido da legitimidade das assinaturas do administrador da autora apelante no contrato negado, infirmando a alegação de falsidade da contratação - Possibilidade da produção de perícia grafotécnica com base na cópia digitalizada do contrato, por possuir a cópia digitalizada de documento o mesmo valor do documento original (CPC, art. 425, VI) - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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