TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declaração da vítima firme no sentido de indicar a responsabilidade da ré - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Afastada, ex officio, a circunstância agravante da reincidência - Condenação atingida pelo período depurador, a configurar maus antecedentes, sem efeito, contudo, na reprimenda imposta - Atenuante do CP, art. 65, I que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal - Recurso desprovido.
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