TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação de revisão das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo, mediante petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor trouxesse aos autos procuração com firma reconhecida, bem como documentos pessoais autenticados. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito do autor quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321.
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