DOC. 897.8470.7651.1543

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ajuizamento de ação penal. Sentença absolutória que considera atípica a conduta. Abuso do direito não configurado. Excesso não demonstrado. Anterior ambiente belicoso existente entre as partes. Mero exercício do direito abstrato da ação. Garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV). Ausência de abuso no exercício do direito de ação. Dano moral não configurado. Na falta de abuso, não há que se cogitar de dano material. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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