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DOC. 898.0104.8639.3385

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA. HONORÁRIOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão à regularização de período de licença saúde em aberto, com a consequente regularização da frequência e restituição de valores indevidamente descontos de seus vencimentos. Hipótese em que é adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade em R$ 2.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.

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