TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DURANTE O PERÍODO DE 20/10/2023 A 27/10/2023. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA, PORQUANTO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A CONCESSIONÁRIA ADUNOU AOS AUTOS RELATÓRIO DE CHAMADAS QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PELA AUTORA DURANTE O PERÍODO LITIGIOSO, SE DESINCUMBINDO DO DESIDERATO QUE EXSURGE DO CPC, art. 373, II, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXPOSTA NA INICIAL. MALGRADO A MATÉRIA SE SUBMETA AOS DITAMES DA LEI 8.078/90, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS AUTORAL DE PRODUZIR A DENOMINADA ¿PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA¿ DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE VERTENTE DOS AUTOS. PRECEDENTES E APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME.
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