DOC. 899.3601.6742.7676

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Embargos à execução. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda de bem imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia de contrato de financiamento. Suposto inadimplemento contratual. Alteração subjetiva do contrato de financiamento. Sentença de procedência dos embargos.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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