DOC. 900.3708.2573.5139

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, APÓS RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS EMPRESAS REQUERIDAS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDEVIDO CANCELAMENTO DE SERVIÇO RELEVANTE QUE CONFIGURA DANO MORAL A EXIGIR REPARAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da exordial, condenando a recorrente a manter a autora no plano de saúde e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).