DOC. 900.5289.4488.0097

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. ESCLARECIMENTOS. Merece esclarecimento a decisão embargada, a fim de deixar claro que o comando contido no acórdão deve se limitar ao pedido constante no recurso de revista da parte ré referente à atualização do índice de correção monetária e juros de mora somente em relação à pensão mensal deferida. Embargos de acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, que passam a fazer parte do acórdão embargado, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado anterior.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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