DOC. 900.5311.4337.9859

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL ENCRAVADO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.285 - CABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

De acordo com o CCB, art. 1.285, a «passagem forçada» é um direito advindo das relações de vizinhança, consistente em ônus impostos à propriedade de um vizinho para que o outro possa ter acesso à via pública, a uma nascente ou um porto, por se tratar de propriedade encravada. O mesmo artigo de lei prevê que a passagem forçada se dará mediante pagamento de «indenização cabal», a ser fixada judicialmente se necessário.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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