TJSP. *EXTINÇÃO -
Cancelamento da distribuição - Não exibição de documentação comprobatória da idoneidade da propositura da ação, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP - Condenação do advogado ao pagamento das custas e e despesas do processo, na forma do art. 104, § 2º, do C.P.C. e Enunciado 15 daquele Núcleo - Irresignação recursal da parte autora, no interesse do seu advogado, alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo incabível o causídico responder pelas sanções aplicadas - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado, com fatiamento de processos perante da mesma parte ré, com o objetivo de potencialização de indenizações, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de documentos essenciais e com procuração com assinatura com clara divergência daquela do documento pessoal da parte autora, sendo a certificação feita pela Zap-Sign inválida para processos judiciais - Emenda da petição inicial e regularização da procuração de rigor, de modo que a não providência resulta em falta de requisito essencial para o desenvolvimento do processo, além de mandado considerando inexistente, o que justificaria a aplicação do contido no art. 104, § 2º, do C.P.C. - Condenação, no entanto, afastada em função do cancelamento da distribuição - Sentença reformada apenas nessa parte - Apelação parcialmente provida.
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