TJRJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lei 11.343/06, art. 33 e art. 150, caput do CP. Liminar deferida ora consolidada. Parecer favorável da PGJ. Possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão, pois a quantidade de material entorpecente apreendida não é expressiva, o paciente não foi encontrado com petrechos comuns na prática do crime de tráfico e, pelas narrativas policiais, a apreensão teria se dado ao acaso, sem informes anteriores da prática de tráfico pelo paciente. Os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa e, à despeito de imputada a prática de invasão de domicílio, observa-se que a conduta teria sido praticada com a finalidade de empreender fuga do flagrante policial, portanto, a vítima da suposta conduta não estaria em risco com a liberdade do paciente. Soma-se a isso as condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Parecer da PGJ pela confirmação da liminar que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive determinada a proibição de aproximação e de contato, por qualquer meio, com a vítima do suposto crime de invasão de domicílio que foi arrolada como testemunha. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente concedida.
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