TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE CONDICIONOU A ACEITAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA OFERECIDA AO ACRÉSCIMO DE 30% - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO art. 835, § 2º E 848, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, POIS DIZ RESPEITO A HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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