DOC. 903.2817.3507.9868

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Execução interposto por David Mendes de Oliveira contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação. A Defensoria Pública postula a reforma da decisão e a concessão de prisão domiciliar até a disponibilização de vaga adequada e a prévia intimação do sentenciado.

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