TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais da parte executada, junto à empresa estranha ao feito. Irresignação. Não acolhimento. Possibilidade da constrição. Inteligência dos Arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC. Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em cotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC. Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis, tampouco enseja a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese, ademais, em que, in casu, foram frustradas as demais tentativas de localização de bens. Não foram indicados outros bens para satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.
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