DOC. 904.5014.8115.2299

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA -

Conduta em processo de execução fiscal - Hipótese em que a autora firmou acordo extrajudicial com o Município para o pagamento da dívida e estava cumprindo os seus termos - Decisão que determinou bloqueio no SISBAJUD de mais de 06 meses depois de firmado o acordo, o que poderia ter sido evitado pelo Município se tivesse feito a comunicação da avença logo após que realizada - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, sendo mantida a sentença, inclusive quanto ao valor da indenização (R$ 5.000,00) - Recurso do Município desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).