DOC. 904.6362.0238.8380

TJSP. VOTO 43.924

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por dano moral. Cobranças reiteradas e indevidas, oriundas de contrato não celebrado com a ré. Questão não solucionada na via administrativa, sendo a autora compelida a buscar a intervenção judicial. Aborrecimentos experimentados pela autora que ultrapassam aqueles vividos quotidianamente. Dano moral configurado. Indenização devida, que deve ser mantida na quantia de R$8.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso vertente, não impondo gravame excessivo à agente ou gerando vantagem desproporcional à vítima.

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