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DOC. 904.6431.8742.2464

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - INDEVIDO DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO À AUTORA - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALORAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PROVIDO. I -

Ausente prova da contratação de serviços por parte da autora, ônus imputável à ré, pertinente a decisão que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes;

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