DOC. 904.6949.5795.6794

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

Trata-se de Mandado de Segurança em que a Impetrante alega ter sofrido prejuízo na realização do Teste de Aptidão Física (TAF) em relação aos demais candidatos convocados regularmente, em razão de condições desiguais de intervalo entre as provas. Requereu, liminarmente, a concessão de segurança para a realização de novo exame em condições equivalentes às dos demais candidatos ou, alternativamente, a aplicação de critérios mais brandos, considerando as diferenças de gênero.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).