DOC. 905.2501.2264.7495

TJSP. Aposentadoria especial. Servidor municipal de Meridiano. Visitador Domiciliar. Pretensão de que o serviço prestado no período de 01.10.1993 até 17.03.2023, em atividade insalubre, seja considerado para obtenção de aposentadoria especial. Inexistência de norma regulamentadora do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação integrativa da Lei 8.213/91, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos. Súmula Vinculante 33/STF. Impossibilidade, contudo, de recebimento cumulado concomitante dos proventos de aposentadoria e remuneração na ativa. Sentença de procedência que fica parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).