TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA PELO BANCO AUTOR TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU RECEBIDA COM A RESPOSTA «AUSENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. QUESTÃO AFETADA PELO STJ, TENDO SIDO FIXADA A TESE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE A MORA SE DÁ PELO MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, BASTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENVIADA PELO CREDOR PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO CONFORME O RESP 1.951.662 E RESP 1.951.888. (TEMA 1132 STJ). INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, § 2º E § 3º, DO DECRETO-LEI 911/69 C/C LEI 9.492/97, art. 15 JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 55/TJ. Súmula 283/TJRJ E 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO QUE FOI EFETIVAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO NA HIPÓTESE CONCRETA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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