TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 180, CAPUT, DO CP, E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE ADQUIRIU, RECEBEU E CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, OU SEJA, UM VEÍCULO DA MARCA RENAULT, MODELO DUSTER, COR BRANCA, ANO 2021, PLACA RJF3C03, SENDO O ROUBO NOTICIADO NO R.O 050-03231/2022. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, O DENUNCIADO PORTAVA, EM UM COLDRE EM SUA CINTURA, UMA PISTOLA DA MARCA CANIK, CALIBRE 9MM, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, UM CARREGADOR E 06 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 64 (SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. ABORDAGEM SEM FUNDADA SUSPEITA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PALAVRA CONTRADITÓRIA DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO. ACUSADO QUE DESCONHECIA A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASES NO PERCENTUAL DE 1/6, A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RÉU QUE TENTOU SE EVADIR AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, ABANDONANDO O VEÍCULO QUE CONDUZIA E FUGINDO A PÉ. APELANTE ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO», CONDUZINDO UM VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E PORTANDO UMA PISTOLA 9MM MUNICIADA E UM RADIOCOMUNICADOR. CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA. PRECEDENTES DO STJ. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. SEGUNDO OS RELATOS DOS AGENTES DO ESTADO, O RÉU FOI PRESO AO ENTRAR NO QUINTAL DE UMA CASA DE TERCEIRA PESSOA, APÓS TENTAR FUGIR, QUANDO PERCEBEU A PRESENÇA DA POLÍCIA. CRIMES PERMANENTES. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. MERA NEGATIVA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A AFASTAR A CONDENAÇÃO. DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA QUE COMPORTA PEQUENO REPARO NA FIXAÇÃO DAS SANÇOES DE MULTA. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS CONSIDERADAS PELO SENTENCIANTE COMO MAUS ANTECEDENTES. NO ENTANTO, A ÚLTIMA DELAS CARACTERIZA A REINCIDÊNCIA, UMA VEZ QUE ENTRE A SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, PELO CUMPRIMENTO DA PENA, E A PRÁTICA DO CRIME EM ANÁLISE NESTES AUTOS, NÃO DECORREU O PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS, MERECENDO MAIOR REPROVABILIDADE. APESAR DA IMPRECISÃO TÉCNICA, NÃO É VEDADA A CONSIDERAÇÃO DE UMA ANOTAÇÃO CRIMINAL DE REINCIDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COMO MAUS ANTECEDENTES, DESDE QUE NÃO HAJA BIS IN IDEM COM SUA APLICAÇÃO TAMBÉM NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO. MANTIDO O PERCENTUAL DE 1/3, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SANÇÕES PECUNIÁRIAS QUE DEVEM SER, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADAS E FIXADAS PROPORCIONALMENTE ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, OU SEJA, EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA O DELITO DO CP, art. 180, CAPUT, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, PARA O CRIME DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, TOTALIZANDO 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, TENDO EM CONTA OS MAUS ANTECEDENTES (E A REINCIDÊNCIA) DO APELANTE, UMA VEZ QUE É O ÚNICO REGIME ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA REPRIMENDA, ATENDENDO AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CPP. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, AS RESPECTIVAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
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