TJSP. Direito Civil. Apelação. Descontos Indevidos. Inexigibilidade De Débitos. Dano Moral. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pelo apelante em face da apelada CINAAP. Sentença julgou a ação parcialmente procedente. Autor apela buscando indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da ré, ao realizar descontos indevidos, caracteriza dano moral e qual o valor adequado para a indenização. III. Razões de Decidir - A conduta da ré foi considerada ilícita, não havendo regular adesão do autor à entidade, justificando a indenização por danos morais. 4. O dano moral é presumido pela ofensa, sendo suficiente a prova dos prejuízos causados pela má gestão da ré. IV. Dispositivo e Tese - Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Indenização deve ser proporcional, sem enriquecimento sem causa. Sentença reformada - recurso parcialmente provido -
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