DOC. 909.3692.5942.0951

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de falsificação de documentos públicos - Incompetência da 2ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital para julgar crimes de falsificação de documentos públicos - Embora a denúncia faça referência ao crime de organização criminosa no processo 1500278-60.2020.8.26.0604, o caso em análise versa exclusivamente sobre crimes de falsificação de documento público, não contemplados pelo art. 2º da Resolução 811/2019 - Inexistência de conexão probatória com os crimes de estelionato e organização criminosa, investigados no processo 1500278-60.2020.8.26.0604 - Delitos de falsificação ocorreram em locais diversos e não possuem interdependência probatória suficiente para justificar a reunião dos processos - Réus distintos - Maior parte dos delitos narrados na denúncia ocorreu na Capital - Reconhecida a competência do Juízo da 28ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Capital

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).