TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de Serviços. Energia elétrica. Consumidora que alega ter sido surpreendida com notícia de restrição contra o seu nome nos cadastros negativos do SCPC por débito atrelado a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral, além da incidência dos juros de mora a contar do evento danoso. Apelação da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral. EXAME: Concessionária demandada que não se desincumbiu no ônus de provar, de forma convincente, a regularidade da restrição promovida contra a autora no cadastro negativo do SCPC. Aplicação do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade da cobrança bem evidenciada. «Protesto» indevido que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ, por versar relação extracontratual. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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