TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. SUSPENSÃO DESCABIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DECR. ESTADUAL 49.448/2012) AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL PERTINENTE À RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. CPC, art. 373, I. SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO PROFESSORES ESTADUAIS, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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