DOC. 909.8635.5388.7824

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (GENITORA).

1. O PODER FAMILIAR DEVE SER EXERCIDO NO INTERESSE DA PROLE, CABENDO AOS PAIS PROTEGER, SUSTENTAR, VIGIAR E EDUCAR SEUS FILHOS, PROPORCIONANDO-LHES UM AMBIENTE SAUDÁVEL, PARA QUE POSSAM SE DESENVOLVER FÍSICA E PSICOLOGICAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 227 DA CF/88. INADIMPLIDOS DEVERES LEGITIMADORES DO PODER PARENTAL, O ESTADO PODE TOMAR MEDIDAS BUSCANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE A SUSPENSÃO E A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).