DOC. 910.2314.8721.5766

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão voltada ao restabelecimento de todas as funções da conta virtual da parte autora, bem como a retirada de limitação de acesso/alcance/recomendação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Fixação realizada de modo razoável e proporcional. Arbitramento sem a fixação de limite. De rigor a restrição da penalidade ao patamar de R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual e futuro reexame da situação em caso de descumprimento da medida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).