TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. APLICAÇÃO DO TEMA 15 IRDR - TJMG. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ARGUMENTANDO QUE O VALOR DA CIRURGIA OBJETO DA AÇÃO SERIA DE R$ 41.000,00, DEVENDO ESTE SER CONSIDERADO O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, E A DECISÃO EMBARGADA JÁ HAVIA ANALISADO ESSE ASPECTO AO RETIFICAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 4. A DEMANDA TRATA DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR IMPÚBERE, MATÉRIA QUE, CONFORME FIXADO NO TEMA 15 DO IRDR - TJMG, ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 5. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, DESCABE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE A MENORES É ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS TERMOS DO TEMA 15 IRDR - TJMG. 2. O VALOR DA CAUSA NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PRESENTES OUTROS CRITÉRIOS QUE IMPÕEM A COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESPECIALIZADO.
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